Cliente não pode ser positivado por deixar de pagar conta errada

Se a fornecedora de serviço cobra valores desconexos com o devido, mostra-se abusiva a positivação do nome do consumidor que deixa de quitar a fatura.

Ação de cobrança. Prestação de serviço de fornecimento de água a municipalidade. Não pagamento. Confissão. Termo de parcelamento de débito.

Procedência da ação. Sentença ratificada.

Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida. Ilegitimidade ativa.

TJ garante continuidade de tratamento

Determinadas sanções a réu que fugiu de penitenciária

TST declara revelia de Zezé di Camargo em ação movida por ex-segurança

Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino

STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz

A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte infringe os princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade recursal, afrontando o artigo do Código de Processo Civil que prevê uma única oportunidade para o oferecimento de um único recurso.

3ª Turma Cível julga prejudicado agravo de ex-governador

Insultos via mensagem no celular não dão direito à indenização por danos morais

Concedida liberdade assistida a adolescente que matou a mãe

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor, com violência presumida (vítima de apenas 4 anos).

Desclassificação de crime não é admitida quando há intenção de roubar

Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastadas. Sentença ultra petita.

Mantida pena de acusado de violentar enteada adolescente

Questões de Direito Internacional

Questões de Direito Internacional, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Procurador Federal da 2.ª Categoria (2007), selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo

Câmara Criminal mantém condenação de pai por torturar filho

Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho.

Crime de sequestro-relâmpago fica tipificado no Código Penal e tem punição agravada

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que tipifica o crime de sequestro-relâmpago no Código Penal. De acordo com a proposta, as penas previstas para essa modalidade de delito variam de seis a 12 anos de reclusão.